Entenda o que é direito à privacidade e qual a sua importância
O direito à privacidade é um princípio fundamental que garante às pessoas o controle sobre informações de suas vidas pessoais, sociais e profissionais. É uma proteção que impede que dados privados sejam expostos ou utilizados sem consentimento, resguardando a individualidade e a dignidade humana. Vivemos em uma era digital onde a privacidade está constantemente ameaçada. […]
Conheça os principais aspectos sobre o acordo de leniência
Acordo de leniência é o termo de cooperação formalizado entre a Administração Pública e Empresas Privadas que cometeram atos lesivos ao erário para amenizar prejuízos e viabilizar outras investigações, mediante atenuação das penalidades impostas na Lei. Em tempos de luta pelo fim da corrupção e na tentativa de cada vez mais diminuir e evitar a […]
O que é e como funciona o ordenamento jurídico brasileiro
O ordenamento jurídico é o sistema de normas (regras ou princípios) que se relacionam de uma forma hierarquizada em um estado. Organiza as lacunas e antinomias das leis, estabelecendo a ordem que o direito deve seguir em relação às normas estabelecidas. Tem como objetivo atingir melhor convívio e paz social. O ordenamento jurídico brasileiro tem […]
Liberdade de Expressão: impactos e limites no ordenamento jurídico brasileiro
A liberdade de expressão é um direito fundamental que permite a manifestação de opiniões, ideias e pensamentos sem interferência do Estado. No entanto, essa liberdade também implica responsabilidade pelos danos morais, materiais e à imagem causados por suas manifestações. O tema da liberdade de expressão permanece atual. Seja pela existência de casos emblemáticos envolvendo humoristas, […]
Entenda o que é e como funciona a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE
AIJE é uma ação que visa investigar partido, candidato ou cidadão comum em caso de coautoria ou participação nos atos ilegais do candidato. Por atos que foram praticados durante a campanha eleitoral e que são considerados ilegais pela legislação. Primeiramente, é preciso esclarecer que no direito eleitoral as ações têm cabimentos diferentes, a depender do […]
Tire suas principais dúvidas sobre investigação de paternidade: quando é cabível, como funciona e efeitos!
A investigação de paternidade é um processo usado para identificar o pai biológico de uma criança. Utilizando principalmente testes de DNA, ela define direitos, deveres e conexões familiares fundamentais para a vida da criança e do suposto pai. A investigação de paternidade é um processo jurídico e científico que determina os laços legais entre pais […]
O que configura uma calúnia, diferença entre injúria e difamação e exemplo
A calúnia configura-se como um crime que visa manchar a honra de uma pessoa, com o intuito de prejudicar sua reputação. Para que o crime seja caracterizado, é necessário que a acusação seja falsa e difamatória. Se alguém lhe perguntar o que é calúnia, você saberia responder sem confundir com injúria ou difamação? Para evitar […]
Conheça quais são as fases e tipos do processo criminal
Processo criminal é descrito, nas palavras de Aury Lopes Jr., como “o caminho necessário para a pena”. Pode acontecer por diferentes ritos, que a lei estabelece a depender da natureza e/ou da pena máxima do crime, ou da condição do réu, por exemplo. De todas as áreas do direito, sem dúvida o Direito Penal é […]
Lei do mandado de Segurança: confira como funciona e quais os requisitos
A lei do mandado de segurança visa proteger os direitos de indivíduos ou empresas frente a ações ilegais ou abusivas de autoridades públicas. Ela permite que a pessoa afetada busque a Justiça para garantir que seus direitos sejam respeitados, garantindo uma resposta rápida em situações de urgência. Imagine a frustração de ter sua inscrição em […]
Presunção de inocência: o que é, princípios e exemplos
A presunção de inocência, garantia fundamental expressa em nossa Constituição Federal, assegura que nenhuma pessoa poderá ser considerada culpada da prática de crime antes de ser condenada judicialmente em decisão definitiva. Em um país onde o povo sofre tanto com a falta de segurança pública, é natural que a população se sinta incomodada a ponto […]
